Terceirização da segurança portuária nacional é questionada no Supremo

> Publicado 07 agosto - Leitura Read

A Portaria Normativa do Ministério da Infraestrutura fere a Constituição, segundo os partidos, PT e PDT

                              
Terceirização da segurança portuária nacional é questionada no Supremo

A terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais é questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).


A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.


Segundo os partidos, a Portaria Normativa 84/2021, do Ministério da Infraestrutura, delega o poder de polícia portuária a empresas privadas. 


PT e PDT alegam que a atividade é estratégica e atrelada à soberania estatal, que, por sua própria natureza, deve ser confiada apenas aos órgãos de segurança pública do Estado, e não a particulares.


Outro argumento é o de que o Ministério da Infraestrutura usurpou competência do Congresso Nacional para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. 


As legendas sustentam que a matéria já está disciplinada pela Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e elevou a Guarda Portuária ao status de órgão de segurança pública. 


Redação da Maré.

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