CVT da Câmara Federal aprova extensão do Reporto até 2030 e inclui PL 3412

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Agora, a manutenção do Reporto depende da aprovação do projeto nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. 

                        
CVT da Câmara Federal aprova extensão do Reporto até 2030 e inclui PL 3412


A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal aprova a extensão do Reporto até 2030, e inclui o Projeto de Lei 3412, da deputada federal Rosana Valle (PSB).


O PL estende os benefícios do Reporto:

  • às empresas de dragagem; 
  • aos recintos alfandegados de zona secundária; 
  • aos recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação, chamados Redex; 
  • aos terminais de armazenagem e reparo de contêineres vazios (Depots), 
  • e aos centros de formação profissional e treinamento.

    

Agora, a manutenção do Reporto depende da aprovação do projeto nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. 


Dessa forma, estas empresas, bem como as já atendidas pelo Reporto, poderão contar com lei que garanta este incentivo fiscal para modernizar suas atividades.


Além disso, poderão efetuar aquisições e importações de máquinas e equipamentos portuários, peças de reposição e outros bens sem similares nacionais. 


A deputada pede que o benefício, essencial para os portos brasileiros, seja estendido até 31 de dezembro de 2030.


O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, chamado de Reporto, foi instituído em 21 de dezembro de 2004 pelo Governo Federal, por meio da Lei 11.033, mas expira em 31 de dezembro deste ano.


A vigência do Reporto permitiu ao setor portuário investimentos de R$42,7 bilhões apenas nos últimos 6 anos. 


No mesmo período, ocorreram 25 leilões para arrendamentos portuários com mais investimentos, da ordem de R$3,87 bilhões.


"Se o Reporto deixar de vigorar, os impactos negativos afetarão toda a economia do País, inclusive a balança comercial, com queda de produtividade e atraso tecnológico dos portos, que não conseguirão acompanhar o aumento da produção previsto com a retomada da economia e geração de empregos”, afirmou Rosana Valle.


A deputada incluiu os recintos alfandegados, antes beneficiários do Reporto, porque a Medida Provisória que lhes garantia o benefício expirou em maio de 2012. Apenas estas empresas mantêm 22.500 empregos diretos e indiretos.


Redação da Maré.

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